E Esclarecemos possíveis irregularidades constantes nos contratos de trabalho, como horas extraordinárias, equiparação salarial, desvio de função, indenizações por dano moral, assédio moral, estabilidade de emprego, PLR/PPR, entre outros.

Prestamos consultoria jurídica para funcionários bancários com cargos variados, entre eles:

ASSISTENTE / ANALISTAS / CHEFES DE SERVIÇOS / GERENTES DE CONTAS / GERENTES DE RELACIONAMENTO / COORDENADORES

Descaracterização do alegado cargo de confiança (art. 224, §2º da CLT) e o enquadramento no caput do art. 224 da CLT, com base na súmula 102 do TST.

Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana.

"Súmula 102 do Tribunal Superior do Trabalho - TST - inciso I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende de prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos."

GERENTE GERAL / SUPERINTENDENTES / GERENTES DE PLATAFORMA / GERENTES DE DEPARTAMENTO / GERENTES REGIONAIS

Descaracterização do alegado cargo de confiança máximo do artigo 62 da CLT, fazendo jus a horas extras.

"A confiança prevista no art. 62 da CLT, parte da premissa que o trabalhador personifique o próprio empregador, tomando decisões e coordenando as atividades com total autonomia e independência, como se empregador fosse. No caso concreto, não restaram preenchidos referidos pressupostos. Algumas das premissas fáticas mencionadas pela testemuha da reclamada se inserem no conceito global de confiança, e não naquele previsto no dispositivo legal em questão"

ESCRITURÁRIO / CAIXA / AGENTES COMERCIAIS / OPERADORES COMERCIAIS

Horas extras não pagas, equiparação salarial, desvio funcional, acúmulo de função, irregularidades no ponto, restituição de valores cobrados por quebra de caixa.

ADVOGADO BANCÁRIO

Descaracterização do alegado cargo de confiança (art. 224, §2º da CLT) e o enquadramento no caput do art. 224 da CLT, com base na súmula 102 do TST.

Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana.

"Bancário – advogado – Cargo de confiança – 7ª e 8ª horas como extras – A simples existência de mandato "ad judicia", que é inerente ao exercício da advocacia, essencial à representação em Juízo, revela-se insuficiente para enquadrar o cargo de advogado de banco nas disposições do artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, apenas o exercício das funções de advogado não tem o condão de enquadrá-lo como ocupante de cargo de confiança, pois a fidúcia e responsabilidade especial a que se reveste o cargo de advogado de banco é totalmente distinta da que alude o artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho."